HC 1021968 - ACORDAO

HC 1021968 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido na fase administrativa e a defesa técnica participou do procedimento; a decisão administrativa e sua homologação pelo juízo da execução foram fundadas na valoração probatória dentro da discricionariedade administrativa, e a impetração não comprovou prejuízo decorrente das alegadas nulidades, ônus indispensável para o reconhecimento de nulidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial, Nulidade Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Disciplinar Administrativo Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial +2 more

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Parties

ALEXSANDER DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia do reeducando para homologação da falta grave em caso de regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para reconhecimento de nulidade de atos praticados sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido na fase administrativa e a defesa técnica participou do procedimento; a decisão administrativa e sua homologação pelo juízo da execução foram fundadas na valoração probatória dentro da discricionariedade administrativa, e a impetração não comprovou prejuízo decorrente das alegadas nulidades, ônus indispensável para o reconhecimento de nulidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.