HC 1081117 - DECISAO

HC 1081117 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus: o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com atuação de advogado, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva judicial; as provas produzidas (comunicado de evento e depoimentos de agentes) individualizaram a conduta do paciente e justificaram o reconhecimento de falta grave e a perda de até 1/3 dos dias remidos; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE VASSAO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ouvida Judicial Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Via Estreita, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ouvida Judicial Do Apenado Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VASSAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave configura nulidade
  2. 2 Se o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa com oitiva da defesa técnica
  3. 3 Se as provas produzidas são suficientes para reconhecer falta grave e individualizar a conduta

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus: o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com atuação de advogado, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva judicial; as provas produzidas (comunicado de evento e depoimentos de agentes) individualizaram a conduta do paciente e justificaram o reconhecimento de falta grave e a perda de até 1/3 dos dias remidos; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.