HC 1081842 - DECISAO

HC 1081842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição de falta grave e seus consectários foi realizada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e sem a oitiva do apenado no âmbito da execução, violando o devido processo legal; diante dessa ausência de PAD e de oitiva na execução, declarou-se nula a imposição da falta grave e seus efeitos, condicionando-se à eventual realização posterior do ato se outra razão não tiver extinguido o direito da Administração.

Parties
Paciente: EDSON ALEXANDRE DA SILVA MONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Data Base Para Progressão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Data Base Para Progressão Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDSON ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da alteração da data-base por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 ausência de audiência de justificação e de oitiva do apenado na execução
  3. 3 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição de falta grave e seus consectários foi realizada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e sem a oitiva do apenado no âmbito da execução, violando o devido processo legal; diante dessa ausência de PAD e de oitiva na execução, declarou-se nula a imposição da falta grave e seus efeitos, condicionando-se à eventual realização posterior do ato se outra razão não tiver extinguido o direito da Administração.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Anular a imposição de falta grave e seus consectários
  • Comunicar-se