HC 1081757 - DECISAO

HC 1081757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, sendo as matérias trazidas não apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Parties
Paciente: EDIPO RODRIGO DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDIPO RODRIGO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da posse de droga para consumo pessoal como falta grave disciplinar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta para leve ou média

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, sendo as matérias trazidas não apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.