HC 1062137 - DECISAO

HC 1062137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via diante da existência de recurso legalmente cabível e da ausência de flagrante ilegalidade, e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância caso esta Corte a examinasse.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDONCA GARCIA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO MENDONCA GARCIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 manutenção dos efeitos da falta grave (interrupção da data-base e perda de dias remidos) após cumprimento das sanções administrativas
  3. 3 impossibilidade de exame pela Corte Superior quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via diante da existência de recurso legalmente cabível e da ausência de flagrante ilegalidade, e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância caso esta Corte a examinasse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus