HC 1082113 - DECISAO

HC 1082113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e assegurou contraditório e ampla defesa, que a tipificação da falta grave é atribuição administrativa e que o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus, não justificando a intervenção judicial.

Parties
Paciente: LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Falta, Alteração Da Data Base, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Controle Judicial De Legalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação De Falta Alteração Da Data Base Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prova da materialidade da infração disciplinar
  2. 2 ausência de defesa técnica no interrogatório do PAD
  3. 3 se a mera utilização de vestimenta configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e assegurou contraditório e ampla defesa, que a tipificação da falta grave é atribuição administrativa e que o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus, não justificando a intervenção judicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.