HC 1082189 - DECISAO

HC 1082189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto na lei e não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse conhecimento oficioso; não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de defensor na oitiva, e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prova Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prova Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão como condição de admissão do writ
  3. 3 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica no ato de oitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto na lei e não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse conhecimento oficioso; não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de defensor na oitiva, e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.