HC 1068395 - DECISAO

HC 1068395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do mérito administrativo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou vício processual suscetível de anulação do PAD, tendo as instâncias ordinárias consignado que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa; ademais, a nulidade absoluta depende da demonstração do efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP; por fim, o processamento foi extinto nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON HEBERT FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual Por Ausência De Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Remição, Controle Jurisdicional Da Administração Penitenciária, Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Por Ausência De Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime +3 more

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Parties

EWERTON HEBERT FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares
  3. 3 interrupção do prazo de progressão de regime por prática de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do mérito administrativo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou vício processual suscetível de anulação do PAD, tendo as instâncias ordinárias consignado que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa; ademais, a nulidade absoluta depende da demonstração do efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP; por fim, o processamento foi extinto nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.