HC 1047431 - DECISAO

HC 1047431 - DECISAO

Parties
Paciente: EDGAR CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Progressão De Regime +2 more

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Parties

EDGAR CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por violação do devido processo legal e das garantias do contraditório e ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)