HC 1083321 - DECISAO

HC 1083321 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 898.736/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e impossibilidade de conhecer matérias que não foram objeto de debate na origem, em observância ao rol de competências constitucional do STJ (art. 105 da CF).

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade, Desclassificação, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância Disciplinar, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Desclassificação Contraditório E Ampla Defesa Sindicância Disciplinar +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 inadmissibilidade de matérias não debatidas na origem (competência do STJ, art. 105 CF)
  3. 3 nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 898.736/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e impossibilidade de conhecer matérias que não foram objeto de debate na origem, em observância ao rol de competências constitucional do STJ (art. 105 da CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.