HC 1082827 - DECISAO

HC 1082827 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou regularidade do procedimento disciplinar, assistência de defesa técnica durante a oitiva do apenado, suficiência probatória fundamentada nas declarações do agente penitenciário com presunção de veracidade, e decisão de mérito que demandaria reexame fático-probatório incompatible com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO OLIVEIRA FONTES PINHEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Presunção De Veracidade De Declarações De Agentes Públicos, Defesa Técnica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Presunção De Veracidade De Declarações De Agentes Públicos Defesa Técnica +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FONTES PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 insuficiência probatória baseada exclusivamente em narrativa de agente penitenciário
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou regularidade do procedimento disciplinar, assistência de defesa técnica durante a oitiva do apenado, suficiência probatória fundamentada nas declarações do agente penitenciário com presunção de veracidade, e decisão de mérito que demandaria reexame fático-probatório incompatible com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.