HC 1083698 - DECISAO

HC 1083698 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita que a sentença penal condenatória ou indícios suficientes possam suprir a instrução necessária ao reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado, a homologação tácita que dispense por completo a oitiva mínima da defesa no juízo da execução viola o piso garantista exigido pelo Tema 758 (e pelo Tema 941), razão pela qual se cassou o acórdão apenas no ponto em que reconheceu a falta grave por 'homologação tácita' e se determinou a oitiva da defesa em audiência de justificação ou ato equivalente antes de nova decisão sobre a falta e sobre a data-base para benefícios executórios.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para cassar o acórdão no ponto que reconheceu a falta grave por 'homologação tácita' e determinar a oitiva da defesa técnica no juízo da execução.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória, Contraditório E Ampla Defesa, Unificação De Penas, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória Contraditório E Ampla Defesa Unificação De Penas Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Se a audiência de justificação é indispensável para validade do reconhecimento da falta grave no âmbito da execução penal
  3. 3 Se a homologação tácita da falta grave sem oitiva da defesa no juízo da execução viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita que a sentença penal condenatória ou indícios suficientes possam suprir a instrução necessária ao reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado, a homologação tácita que dispense por completo a oitiva mínima da defesa no juízo da execução viola o piso garantista exigido pelo Tema 758 (e pelo Tema 941), razão pela qual se cassou o acórdão apenas no ponto em que reconheceu a falta grave por 'homologação tácita' e se determinou a oitiva da defesa em audiência de justificação ou ato equivalente antes de nova decisão sobre a falta e sobre a data-base para benefícios executórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para cassar o acórdão no ponto que reconheceu a falta grave por 'homologação tácita' e determinar a oitiva da defesa técnica no juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado no ponto em que reconheceu a falta grave por 'homologação tácita'
  • Determinar que o Juízo da execução proceda, com prioridade, à oitiva da defesa técnica do paciente em audiência de justificação ou ato equivalente