AREsp 3111351 - DECISAO

AREsp 3111351 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal decidiu que, uma vez reconhecida judicialmente a falta grave, o art. 127 da LEP autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos sem exigência de relação direta com as atividades de remição; assim, a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração máxima (1/3) diante da gravidade concreta dos novos crimes praticados, não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ROLIN; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Remição, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmulas E Enunciados Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Remição Progressão De Regime Proporcionalidade +2 more

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Parties

MARCELO ROLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos é automática ou discricionária
  2. 2 Se a falta grave deve ter relação direta com as atividades geradoras da remição para autorizar o perdimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 127 da Lei de Execução Penal e âmbito discricionário do juízo da execução para fixar a fração de perda até 1/3

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal decidiu que, uma vez reconhecida judicialmente a falta grave, o art. 127 da LEP autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos sem exigência de relação direta com as atividades de remição; assim, a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração máxima (1/3) diante da gravidade concreta dos novos crimes praticados, não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.