HC 1084831 - DECISAO

HC 1084831 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, reconheceram a materialidade e a autoria individualizada da falta grave praticada pelo paciente, afastando a caracterização de sanção coletiva; por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório por esta via.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA; Agravante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Vedação de sanção coletiva no âmbito da execução penal
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta no PAD
  3. 3 Admissibilidade de provas baseadas em denúncias anônimas e depoimentos de policiais penais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, reconheceram a materialidade e a autoria individualizada da falta grave praticada pelo paciente, afastando a caracterização de sanção coletiva; por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório por esta via.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.