HC 1067675 - DECISAO

HC 1067675 - DECISAO

O Habeas Corpus ficou prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Agravo em Execução Penal nº 2001271-75.2025.8.05.0080, deu provimento ao recurso da defesa, retroagiu a data-base para a data do cometimento da falta grave (05/09/2022) e determinou a realização da audiência de justificação, satisfazendo a pretensão buscada no writ e fazendo cessar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON ARAUJO MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Origem: Juízo da Execução; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Marco Interruptivo Para Contagem De Benefícios, Agravo Em Execução, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Marco Interruptivo Para Contagem De Benefícios +2 more

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Parties

RAMON ARAUJO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da data da recaptura como marco interruptivo para contagem de novos benefícios
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta por evasão
  3. 3 prejuízo decorrente da demora no julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus ficou prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Agravo em Execução Penal nº 2001271-75.2025.8.05.0080, deu provimento ao recurso da defesa, retroagiu a data-base para a data do cometimento da falta grave (05/09/2022) e determinou a realização da audiência de justificação, satisfazendo a pretensão buscada no writ e fazendo cessar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se