HC 1084201 - DECISAO

HC 1084201 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em procedimento administrativo (PAD nº 551222/23) e em depoimentos colhidos, estando a matéria fático-probatória sujeita a valoração pelas instâncias ordinárias, vedado seu reexame nesta via de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Devido Processo Legal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ARNALDO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de falta grave nos termos dos arts. 50, VI c.c. 39, II e V da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em procedimento administrativo (PAD nº 551222/23) e em depoimentos colhidos, estando a matéria fático-probatória sujeita a valoração pelas instâncias ordinárias, vedado seu reexame nesta via de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.