HC 1084923 - DECISAO

HC 1084923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese concreta, a decisão que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais foi fundada em sentença penal condenatória que assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência consolidada (Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF) admite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado e a dispensa da audiência de justificação quando a instrução penal supre a instrutiva executória; ademais houve intimação da defesa no incidente executório, não se verificando cerceamento defensivo.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Audiência De Justificação, Súmula 526/stj, Tema 758/stf
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Trânsito Em Julgado Audiência De Justificação Súmula 526/stj Tema 758/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Indispensabilidade da realização de audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese concreta, a decisão que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais foi fundada em sentença penal condenatória que assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência consolidada (Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF) admite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado e a dispensa da audiência de justificação quando a instrução penal supre a instrutiva executória; ademais houve intimação da defesa no incidente executório, não se verificando cerceamento defensivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.