HC 1084023 - DECISAO

HC 1084023 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem procedeu à homologação da falta grave após regular processo administrativo, assentou-se em depoimentos críveis de agentes penitenciários e respeitou a legislação aplicável sobre a perda dos dias remidos; além disso, a via do habeas corpus é estreita e não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARTINS PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Provas E Valoração Probatória, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos Provas E Valoração Probatória Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOAO VITOR MARTINS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem procedeu à homologação da falta grave após regular processo administrativo, assentou-se em depoimentos críveis de agentes penitenciários e respeitou a legislação aplicável sobre a perda dos dias remidos; além disso, a via do habeas corpus é estreita e não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.