HC 1072999 - DECISAO

HC 1072999 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se demonstraram nos autos; além disso, a instrução administrativa e a homologação do PAD observaram o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade evidente a ser reparada, e o controle judicial limita-se à legalidade, não admitindo revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação da falta.

Parties
Paciente: RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Audiência De Justificação, Controle De Legalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Por Cerceamento De Defesa Audiência De Justificação Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se demonstraram nos autos; além disso, a instrução administrativa e a homologação do PAD observaram o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade evidente a ser reparada, e o controle judicial limita-se à legalidade, não admitindo revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 103-108)
  • Publique-se