HC 978395 - DECISAO

HC 978395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e, no mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a falta grave foi apurada por procedimento administrativo regular com o sentenciado ouvido e assistido por advogado, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a oitiva judicial é prescindível; e o reinício da contagem para fins de progressão de regime estava em conformidade com jurisprudência pacificada e a Súmula 534 do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR DOMINIQUINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Fundamentação, Súmula 534
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime Fundamentação +1 more

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Parties

ADEMIR DOMINIQUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave sem abertura de vista à defesa
  2. 2 ausência de juntada da defesa técnica aos autos da sindicância
  3. 3 ausência de oitiva judicial do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e, no mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a falta grave foi apurada por procedimento administrativo regular com o sentenciado ouvido e assistido por advogado, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a oitiva judicial é prescindível; e o reinício da contagem para fins de progressão de regime estava em conformidade com jurisprudência pacificada e a Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.