AREsp 3197632 - DECISAO

AREsp 3197632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi considerada adequadamente fundamentada diante da prática de novo crime durante a execução e de elementos concretos indicativos de reprovabilidade (reincidência, gravidade da conduta, tempo de pena e registros de fugas), em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOISÉS BARBOSA DA ROCHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 57 Lei N. 7.210/1984, Art. 127 Lei N. 7.210/1984, Reincidência, Fração De 1/3
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 57 Lei N. 7.210/1984 Art. 127 Lei N. 7.210/1984 Reincidência +1 more

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Parties

MOISÉS BARBOSA DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos, em razão de falta grave consistente em novo crime, foi devidamente fundamentada nos termos do art. 57 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 57 e 127 da Lei n. 7.210/1984 pela aplicação da fração máxima de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi considerada adequadamente fundamentada diante da prática de novo crime durante a execução e de elementos concretos indicativos de reprovabilidade (reincidência, gravidade da conduta, tempo de pena e registros de fugas), em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.