HC 1088695 - DECISAO

HC 1088695 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual porque a falta grave não foi homologada com aplicação de sanção nos doze meses anteriores a 25/12/2024, de modo que, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de homologação regular impede o indeferimento do indulto; por isso foi cassado o acórdão e restabelecido o indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente; Condenada: SONIA CAMPELO DE MIRANDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De Infração Disciplinar, Decreto N. 12.338/2024, Ampla Defesa E Contraditório
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Falta Grave Homologação De Infração Disciplinar Decreto N. 12.338/2024 Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

SONIA CAMPELO DE MIRANDA SANTOS

Paciente; Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao indulto
  2. 2 Efeito de falta grave não homologada sobre a concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de homologação e aplicação de sanção com observância do contraditório e ampla defesa antes de impedir o indulto

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual porque a falta grave não foi homologada com aplicação de sanção nos doze meses anteriores a 25/12/2024, de modo que, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de homologação regular impede o indeferimento do indulto; por isso foi cassado o acórdão e restabelecido o indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão que cassou o indulto
  • Restabelecimento do indulto concedido pelo Juízo da Execução nos Autos n. 0019045-51.2015.8.07.0015, da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal