HC 1090160 - DECISAO

HC 1090160 - DECISAO

Verificado que o reeducando praticou, de forma reiterada e sem justificativa plausível, violações da área de inclusão/exclusão do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite tal conduta como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, V, da LEP, não se vislumbrou ilegalidade manifesto para o deferimento do habeas corpus, o que justificou a decisão de não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: GILSIMAR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Art. 50 Da LEP, Art. 39 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

GILSIMAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da área de inclusão/exclusão no monitoramento eletrônico configura falta grave na forma do art.50, VI, c/c art.39, V, da LEP
  2. 2 Se o rol do art.50 da LEP admite interpretação extensiva ou se normas específicas (arts.146-B/146-C) afastam o reconhecimento de falta grave
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão da aplicação de múltiplas sanções por um único comportamento

Ratio Decidendi

Verificado que o reeducando praticou, de forma reiterada e sem justificativa plausível, violações da área de inclusão/exclusão do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite tal conduta como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, V, da LEP, não se vislumbrou ilegalidade manifesto para o deferimento do habeas corpus, o que justificou a decisão de não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.