HC 1041752 - ACORDAO

HC 1041752 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa e atuação da Defensoria Pública; a ausência de defensor na oitiva administrativa, suprida por posterior atuação da defesa técnica e sem demonstração de prejuízo concreto, não acarreta nulidade (aplicando o princípio pas de nullité sans grief); a audiência de justificação em juízo é desnecessária quando o PAD foi regular; e a desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, pelo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BORBA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a homologação da falta grave, com interrupção da data-base para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Defensor, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Defensor Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS BORBA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de defensor na oitiva administrativa gera nulidade absoluta do reconhecimento de falta grave
  2. 2 se a audiência de justificação em juízo é imprescindível para homologação da falta grave quando houve PAD com contraditório e ampla defesa
  3. 3 se é possível, na via do habeas corpus e do agravo regimental, desclassificar falta grave para falta média ou leve, com repercussão sobre data-base e dias remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa e atuação da Defensoria Pública; a ausência de defensor na oitiva administrativa, suprida por posterior atuação da defesa técnica e sem demonstração de prejuízo concreto, não acarreta nulidade (aplicando o princípio pas de nullité sans grief); a audiência de justificação em juízo é desnecessária quando o PAD foi regular; e a desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, pelo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a homologação da falta grave, com interrupção da data-base para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecido o habeas corpus