HC 1089376 - DECISAO

HC 1089376 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio do Habeas Corpus porque a pretensão de anulação da falta grave e de restabelecimento do regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio; assim, não se concede a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VIEIRA BRAZ DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime Prisional, Supressão De Instância, Atipicidade, Proporcionalidade Da Sanção, Oitiva Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisional Supressão De Instância Atipicidade Proporcionalidade Da Sanção +1 more

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Parties

CLAUDINEI VIEIRA BRAZ DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de cabo USB constitui 'aparelho' apto à comunicação e, portanto, falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se é possível conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o STJ pode analisar matéria que não foi apreciada pela instância de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio do Habeas Corpus porque a pretensão de anulação da falta grave e de restabelecimento do regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio; assim, não se concede a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal