HC 1090072 - DECISAO

HC 1090072 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: os depoimentos de agentes penitenciários colhidos com observância do contraditório e o conjunto probatório foram considerados suficientes para individualizar a participação do paciente em falta grave (art. 50 e 39 da LEP) em contexto de autoria coletiva, e a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada de forma proporcional nos termos do art. 57 da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JHONNI LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Disciplinar, Coautoria, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sanção Disciplinar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONNI LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para homologação de falta grave (depoimentos de agentes penitenciários)
  2. 2 proporcionalidade da sanção aplicada (fração de perda dos dias remidos)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: os depoimentos de agentes penitenciários colhidos com observância do contraditório e o conjunto probatório foram considerados suficientes para individualizar a participação do paciente em falta grave (art. 50 e 39 da LEP) em contexto de autoria coletiva, e a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada de forma proporcional nos termos do art. 57 da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.