HC 1091383 - DECISAO

HC 1091383 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, pois não foram juntadas peças processuais essenciais (como o inteiro teor do acórdão que apreciou o agravo em execução e o julgamento dos embargos de declaração), de modo que era impossível compreender a controvérsia e o impetrante não demonstrou documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (6ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Instrução Deficiente Em Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (6ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de regressão de regime se fundamentou em suposta reiteração de faltas graves afastadas pelo juízo de origem
  2. 2 Se a regressão de regime foi proporcional diante de falta grave isolada
  3. 3 Se o writ estava adequadamente instruído com prova pré-constituída para conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, pois não foram juntadas peças processuais essenciais (como o inteiro teor do acórdão que apreciou o agravo em execução e o julgamento dos embargos de declaração), de modo que era impossível compreender a controvérsia e o impetrante não demonstrou documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.