HC 1091733 - DECISAO

HC 1091733 - DECISAO

Por ausência de competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c"), o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida, não se apreciando o mérito da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina Grande/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c" da Constituição)
  2. 2 reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  3. 3 indeferimento do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ausência de competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c"), o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida, não se apreciando o mérito da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.