HC 1066307 - DECISAO

HC 1066307 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a regressão definitiva de regime, sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP, configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; determinou-se a anulação da homologação da falta grave e a realização da audiência de justificação pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ISRAEL DIEGO DOS SANTOS DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL DIEGO DOS SANTOS DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado em caso de regressão definitiva do regime prisional
  2. 2 nulidade da regressão definitiva sem audiência de justificação
  3. 3 possibilidade de homologação de falta disciplinar com contraditório na via administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a regressão definitiva de regime, sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP, configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; determinou-se a anulação da homologação da falta grave e a realização da audiência de justificação pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos
  • Determinar ao Juízo das Execuções que realize a audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP e profira nova decisão