HC 1081090 - DECISAO

HC 1081090 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por inexistir, ao menos no exame prévio dos autos, o constrangimento ilegal alegado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o PAD foi regular e que havia elementos probatórios suficientes (relatórios médico/odontológico/psicológico, fotografias e boletim de ocorrência) para reconhecer falta grave, autorizar regressão cautelar ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, em consonância com jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar e per saltum e reconhece a autonomia da responsabilidade disciplinar em relação à esfera criminal.

Parties
Paciente: JHONLENON PAIXÃO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

JHONLENON PAIXÃO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito em infração com vestígios
  3. 3 regularidade e suficiência do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por inexistir, ao menos no exame prévio dos autos, o constrangimento ilegal alegado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o PAD foi regular e que havia elementos probatórios suficientes (relatórios médico/odontológico/psicológico, fotografias e boletim de ocorrência) para reconhecer falta grave, autorizar regressão cautelar ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, em consonância com jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar e per saltum e reconhece a autonomia da responsabilidade disciplinar em relação à esfera criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.