HC 1092929 - DECISAO

HC 1092929 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque os relatos coerentes e corroborados dos agentes penitenciários constituem prova idônea para reconhecimento da falta grave; a interrupção da contagem para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos foram devidamente fundamentadas à luz do Tema 709 e do art. 57 da LEP; e o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Sanções Disciplinares, Contagem Para Progressão De Regime, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Falta Grave Sanções Disciplinares Contagem Para Progressão De Regime Prova Oral De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova produzida por agentes penitenciários para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Legalidade e fundamentação da sanção disciplinar (perda de dias remidos)
  3. 3 Interrupção da contagem para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque os relatos coerentes e corroborados dos agentes penitenciários constituem prova idônea para reconhecimento da falta grave; a interrupção da contagem para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos foram devidamente fundamentadas à luz do Tema 709 e do art. 57 da LEP; e o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se