HC 1076019 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a homologação da falta grave está devidamente fundamentada e amparada em prova idônea, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: RENATO DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo, Remição, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Direito De Defesa
Case Brief
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Parties
RENATO DE MORAES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 nulidade do PAD por falta de fundamentação
- 3 individualização da conduta em PAD coletivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a homologação da falta grave está devidamente fundamentada e amparada em prova idônea, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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