HC 1071254 - DECISAO

HC 1071254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade o Tribunal não pode analisar matéria que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem; o PAD foi homologado após procedimento em que houve assistência da Defensoria Pública, não se demonstrando nulidade ou prejuízo concreto ao réu, razão pela qual a decisão estadual foi mantida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ARTHUR CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da homologação do PAD
  3. 3 nulidade por ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade o Tribunal não pode analisar matéria que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem; o PAD foi homologado após procedimento em que houve assistência da Defensoria Pública, não se demonstrando nulidade ou prejuízo concreto ao réu, razão pela qual a decisão estadual foi mantida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.