HC 1021937 - ACORDAO

HC 1021937 - ACORDAO

Havendo PAD regularmente instaurado na unidade de reingresso em que o apenado foi ouvido perante a comissão técnica e houve posterior apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa; por isso, não há nulidade do PAD, a audiência judicial de justificação não é obrigatória nessa hipótese, e não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício em habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Vinícius dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservados o reconhecimento da falta grave e os efeitos na execução penal.
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Fuga Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação Regressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

Vinícius dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração de falta grave por PAD com oitiva do apenado e defesa técnica atende ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se é obrigatória a audiência judicial de justificação (art. 118, §2º, LEP) quando existe PAD regular
  3. 3 Se o habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio é cabível para desconstituir reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Havendo PAD regularmente instaurado na unidade de reingresso em que o apenado foi ouvido perante a comissão técnica e houve posterior apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa; por isso, não há nulidade do PAD, a audiência judicial de justificação não é obrigatória nessa hipótese, e não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício em habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservados o reconhecimento da falta grave e os efeitos na execução penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus