HC 1094687 - DECISAO

HC 1094687 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a pretensão de rever a decisão que reconheceu falta disciplinar exige revolvimento probatório sobre fatos e provas apurados pela instância ordinária, o que é incompatível com a via do habeas corpus, não sendo demonstrada ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: KAYQUE DE PAULA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Individualização Da Conduta, Revolvimento Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva Individualização Da Conduta Revolvimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE DE PAULA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para revolvimento da matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de individualização da conduta do paciente versus autoria coletiva
  3. 3 Natureza da sanção disciplinar (sanção coletiva x autoria coletiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a pretensão de rever a decisão que reconheceu falta disciplinar exige revolvimento probatório sobre fatos e provas apurados pela instância ordinária, o que é incompatível com a via do habeas corpus, não sendo demonstrada ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.