HC 1094818 - DECISAO

HC 1094818 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator; em razão da necessidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de apresentação de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus, a falta desse documento impede a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALTER EDUARDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Cadeia De Custódia, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Cadeia De Custódia Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

VALTER EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova mínima de autoria e materialidade da falta disciplinar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e divergência entre auto de apreensão e laudo pericial
  3. 3 nulidade na fixação da perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator; em razão da necessidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de apresentação de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus, a falta desse documento impede a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.