HC 1094809 - DECISAO

HC 1094809 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração da ilegalidade pela parte impetrante; a alegação de absolvição no PAD não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância; não há excesso de prazo, pois o feito está pautado para início de junho; e as instâncias ordinárias, com base no contexto fático-probatório, concluíram pela prática de falta grave decorrente de violação das regras do monitoramento eletrônico, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGE HUDSON BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEORGE HUDSON BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de absolvição no PAD não debatida no acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração da ilegalidade pela parte impetrante; a alegação de absolvição no PAD não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância; não há excesso de prazo, pois o feito está pautado para início de junho; e as instâncias ordinárias, com base no contexto fático-probatório, concluíram pela prática de falta grave decorrente de violação das regras do monitoramento eletrônico, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.