HC 1065346 - ACORDAO

HC 1065346 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a materialidade da falta grave foi reconhecida e a revisão das conclusões exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos com base na análise das circunstâncias legais e na jurisprudência do STJ que admite essa sanção para faltas especialmente graves, não havendo evidente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: GERLANE DA COSTA QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

GERLANE DA COSTA QUADROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação de falta grave por deslocamentos interestaduais não autorizados
  2. 2 aplicação automática, cumulativa e no patamar máximo das consequências disciplinares
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a materialidade da falta grave foi reconhecida e a revisão das conclusões exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos com base na análise das circunstâncias legais e na jurisprudência do STJ que admite essa sanção para faltas especialmente graves, não havendo evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.