HC 1095600 - DECISAO

HC 1095600 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

WANDERSON CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimento de agente penitenciário isolado
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas isentas