HC 1063080 - ACORDAO

HC 1063080 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo pela defesa, as declarações dos agentes penitenciários foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave e a revisão desses fatos é vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a interrupção do prazo para progressão é consequência legal do reconhecimento da falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da Súmula 534 do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA ROSA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DA ROSA PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta ausência de defesa técnica
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave
  3. 3 interrupção da data-base para progressão de regime como consequência legal do reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo pela defesa, as declarações dos agentes penitenciários foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave e a revisão desses fatos é vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a interrupção do prazo para progressão é consequência legal do reconhecimento da falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.