HC 1097195 - DECISAO

HC 1097195 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não é meio adequado para análise de matérias de execução penal quando existe recurso próprio (Agravo em Execução) pendente; diante da simultaneidade de impugnações e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO LUIZ MARIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo, Unirrecorribilidade, Remição, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 52 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo Unirrecorribilidade Remição +4 more

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Parties

GILBERTO LUIZ MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio processual idôneo para matérias da execução penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem
  3. 3 Efeitos da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sobre anotação de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não é meio adequado para análise de matérias de execução penal quando existe recurso próprio (Agravo em Execução) pendente; diante da simultaneidade de impugnações e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se