HC 1098213 - DECISAO

HC 1098213 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a homologação da falta grave está fundada em depoimentos nos quais o próprio apenado e sua companheira confirmaram conhecimento e combinação da entrega da droga e o pagamento de R$ 1.400,00, de modo que não se vislumbra, no exame sumário próprio do habeas corpus, violação manifesta de direito que autorize a concessão da ordem; ademais, a alegação sobre ausência de defesa técnica não foi objeto de decisão na instância coatora, impondo supressão de instância.

Parties
Paciente: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Procedimento Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Procedimento Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento disciplinar por ausência de conduta pessoal do apenado
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal em caso de transgressão praticada por terceiro
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de assistência técnica em audiência disciplinar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a homologação da falta grave está fundada em depoimentos nos quais o próprio apenado e sua companheira confirmaram conhecimento e combinação da entrega da droga e o pagamento de R$ 1.400,00, de modo que não se vislumbra, no exame sumário próprio do habeas corpus, violação manifesta de direito que autorize a concessão da ordem; ademais, a alegação sobre ausência de defesa técnica não foi objeto de decisão na instância coatora, impondo supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.