AREsp 3175162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da falta grave é mera reiteração de pedido já em análise no Habeas Corpus n. 1.037.481/SP, o que gera prejudicialidade e perda de interesse recursal, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WEVER TON CARLOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula N. 7/stj, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Súmula N. 7/stj Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

WEVER TON CARLOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para afastamento de falta grave
  3. 3 Efeito de reiteração de pedido quando idêntico habeas corpus está pendente na Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da falta grave é mera reiteração de pedido já em análise no Habeas Corpus n. 1.037.481/SP, o que gera prejudicialidade e perda de interesse recursal, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.