HC 1068733 - DECISAO

HC 1068733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias, com base no procedimento administrativo disciplinar e nas provas, fundamentaram adequadamente a configuração da falta grave, a aplicação da fração máxima de perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, matérias que dependem de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Tentativa De Fuga, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Via Recursal Adequada, Súmula 534/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Tentativa De Fuga Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Regressão De Regime +2 more

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Parties

ANDRE SANTOS DE SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substituindo recurso próprio)
  2. 2 qualificação da conduta como falta disciplinar grave (tentativa de fuga)
  3. 3 proporcionalidade da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias, com base no procedimento administrativo disciplinar e nas provas, fundamentaram adequadamente a configuração da falta grave, a aplicação da fração máxima de perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, matérias que dependem de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.