HC 1098744 - DECISAO

HC 1098744 - DECISAO

O STJ considerou que os elementos probatórios constantes do acervo, inclusive o entendimento de que o paciente envolveu intencionalmente a tornozeleira eletrônica para obstruir o sinal, são suficientes para caracterizar falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido e não concedeu a ordem.

Parties
Paciente: JOSSEMAR BIBERG; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoração Eletrônica Regressão De Regime Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSSEMAR BIBERG

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o envelopamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave dolosa
  2. 2 Se há prova suficiente da autoria e do dolo sem perícia técnica
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ considerou que os elementos probatórios constantes do acervo, inclusive o entendimento de que o paciente envolveu intencionalmente a tornozeleira eletrônica para obstruir o sinal, são suficientes para caracterizar falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido e não concedeu a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se