HC 1097609 - DECISAO

HC 1097609 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLAFE MOREIRA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALLAFE MOREIRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da falta grave por ausência da audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem prévio esgotamento da instância de origem
  3. 3 manutenção dos efeitos da falta grave como óbice a benefícios executórios