HC 1081914 - DECISAO

HC 1081914 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício e parte das questões relevantes (como a necessidade de oitiva prévia quanto às consequências executórias) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Tema N.º 758/stf, Data Base Para Progressão De Regime, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Tema N.º 758/stf +3 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe suprir a instrução executória por sentença penal condenatória já transitada em julgado?
  2. 2 É necessária a oitiva prévia do apenado no âmbito da execução quanto às consequências executórias (p.ex. alteração da data-base)?
  3. 3 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício e parte das questões relevantes (como a necessidade de oitiva prévia quanto às consequências executórias) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.