REsp 2271632 - DECISAO

REsp 2271632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com análise probatória, que a saída da zona de monitoramento foi de curta duração, o apenado permaneceu sob vigilância e justificou o fato ao órgão fiscalizador, e não houve prova quanto ao tempo de descarga da bateria; assim, não restou caracterizada falta grave e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Sanção Disciplinar, Alteração Da Data Base
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Sanção Disciplinar Alteração Da Data Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a saída da zona de monitoramento e a descarga da bateria da tornozeleira eletrônica configuram falta grave
  2. 2 Se a alteração da data-base como consectário legal é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com análise probatória, que a saída da zona de monitoramento foi de curta duração, o apenado permaneceu sob vigilância e justificou o fato ao órgão fiscalizador, e não houve prova quanto ao tempo de descarga da bateria; assim, não restou caracterizada falta grave e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.