HC 1099032 - DECISAO

HC 1099032 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado confirmou materialidade e autoria da falta grave com base em depoimentos de agentes e provas documentais, a sanção não configurou sanção coletiva pois houve individualização, a perda de dias remidos foi motivada e respeitou o limite legal de 1/3, a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recursos próprios; ademais, não cabe liminar em agravo em execução penal.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereu Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereu Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em agravo em execução penal
  2. 2 materialidade e autoria da falta grave
  3. 3 valoração da palavra dos agentes penitenciários como prova

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado confirmou materialidade e autoria da falta grave com base em depoimentos de agentes e provas documentais, a sanção não configurou sanção coletiva pois houve individualização, a perda de dias remidos foi motivada e respeitou o limite legal de 1/3, a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recursos próprios; ademais, não cabe liminar em agravo em execução penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal