HC 1099876 - DECISAO

HC 1099876 - DECISAO

Não se comprovou, por elementos concretos, a participação do reeducando na tentativa de ingresso de droga perpetrada por sua companheira; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e diante da ausência de prova da autoria, a imposição da falta grave configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o sentenciado da falta grave.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Tentativa, Prova Insuficiente
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Tentativa +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 responsabilização do sentenciado por ato de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Não se comprovou, por elementos concretos, a participação do reeducando na tentativa de ingresso de droga perpetrada por sua companheira; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e diante da ausência de prova da autoria, a imposição da falta grave configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o sentenciado da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.